LEI Nº 1369 De 14 de Maio de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL, tendo por objetivo a cooperação mútua entre os convenentes, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças atendidas nos Núcleos de Educação Pré Escolar e Grupos de Atendimento ao Pré Escolar, até o valor de CR$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros).

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes com a assinatura do presente convênio, fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a suplementar a verba própria do orçamento vigente, até o valor conveniado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 14 DE MAIO DE 1985

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete